| Projeto: |
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PL 576 13/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-576/1996
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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INSTITUIOS JOGOS INTER-CENTROS EDUCACIONAIS ESPORTI- VOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO / COMPETICAO ESPORTIVA / ESPORTE / EVENTOS / JOGOS INTER CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO / UNIDADE ESPORTIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1567-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/06/1996 | Encaminhado em 18/06/1996 | | CCJ | Recebido em 19/06/1996 | Encaminhado em 09/08/1996 | | ATM | Recebido em 09/08/1996 | Encaminhado em 18/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 19/09/1996 | |
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| Encerramento: |
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19/09/1996. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |